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DOCES E SALGADOS

08/11/2019 07:13 por Redação

Não haverá liberação automática de presos em segunda instância, esclarece Toffoli

Após decisão do STF de que execução da pena se condiciona ao trânsito em julgado, ministro reafirma que juízes analisarão caso a caso

Logo após o término do julgamento que afastou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, resgatando o preceito constitucional a execução da pena só deve ser iniciada após o trânsito da sentença em julgado (esgotados todos os recursos), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli, esclareceu que a aplicação da decisão não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.

Toffoli, que foi o último a votar na sessão desta quinta-feira (7) e desempatou o placar, até então em 5 x 5, disse em rápida entrevista que caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, que foi voto vencido ontem, também falou rapidamente com os jornalistas após o julgamento e reforçou que não haverá liberação automática de presos em segunda instância.

O ministro acrescentou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção, relata o G1. "Do ponto de vista dos crimes de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e lavagem de capitais deixamos de ter um mecanismo importante, relevante e, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos".

Nesta quinta, o Supremo concluiu o julgamento do mérito de três ações, movidas pelo Conselho Federal da OAB, PC do B e Patriota, que tratam sobre a execução antecipada de pena. As ações pediam que fosse confirmada a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado — quando todos os recursos jurídicos são esgotados — como necessário para estabelecer as condições da prisão. Esse dispositivo foi incluído no CPP pelo Congresso Nacional em 2011.

O artigo 283 prevê que ninguém poderá ser preso “senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

"Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", afirmou Dias Toffoli.

Além do presidente do Supremo, votaram para derrubar a prisão após condenação em segunda instância os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello.

Na outra ponta, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia se manifestaram a favor de manter a prisão após segunda instância.

Leia mais: STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância.

Lula

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 4.895 presos poderão ser beneficiados pela decisão do STF, sendo o mais ilustre deles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele está preso na sede da superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril do ano passado, quando a pena a que havia sido condenado no caso do triplex do Guarujá, imposta pelo então juiz federal Sérgio Moro, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A soltura de Lula depende agora da assinatura da juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente no Paraná. Não há prazo para ela responder ao pedido a ser feito pela defesa, assinala o jornal Gazeta do Povo. A magistrada pode decidir esperar a publicação, no Diário Oficial da União, do acórdão da decisão tomada pelo Supremo, o que ainda não tem previsão para acontecer. Carolina Lebbos é a mesma que solicitou a transferência de Lula para um presídio em Tremembé, em agosto, medida que foi rechaçada pelo próprio STF.

Mais: Maia e Alcolumbre agem para conter ânimos no Congresso após decisão do STF

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