Home > ADVILLAGE > Por unanimidade, STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

ADVILLAGE

09/03/2017 10:18 por Advillage

Por unanimidade, STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Isenção alcança também os e-readers, que são os dispositivos eletrônicos necessários à leitura dos e-books

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

A isenção tributária dos livros digitais foi questionada no STF pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro. Para o estado fluminense, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.

Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, “voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade”. Em seu voto, Toffoli observou que “assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista telefônica, as apostilas, os álbuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geográficos”.

Na avaliação do ministro, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, destacou.

O recurso interposto pela União, também desprovido, se referia à imunidade tributária que uma editora obteve na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material de apoio. Toffoli proferiu voto-vista à matéria apoiando o voto relatado pelo ministro Marco Aurélio.

À época do início do julgamento, o relator votou pelo desprovimento do recurso por entender que a imunidade no caso abrange também peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Marco Aurélio argumentou que o artigo 150 da Constituição deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Quando o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, todos acompanhando o voto do relator.

Para Toffoli, os componentes eletrônicos que acompanham material didático em curso prático de montagem de computadores estão abarcados pela imunidade em questão, uma vez que as peças e sua montagem eletrônica não sobrevivem autonomamente. Ou seja, “as peças nada representam sem o curso teórico”, assinalou. Os demais ministros que ainda não haviam se manifestado votaram no mesmo sentido.

Repercussão - O Plenário aprovou, também por unanimidade, duas teses de repercussão geral para o julgamento dos recursos:

• A imunidade tributária constante do artigo 150 da Constituição Federal aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

• A imunidade tributária do artigo 150 da Constituição alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos.

Siga-nos no Twitter

'
Enviando