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09/08/2019 07:39 por Advillage

Disseminar fake news pela internet poderá dar até três anos de prisão

Projeto de lei na Câmara também criminaliza a distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. O texto propõe punição para quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

A pena prevista é de um a três anos de reclusão, com início da pena em regime fechado. Será considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), o PL 3857/2019 também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto altera o Marco Civil da Internet para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, argumentou Jaqueline, advogada catarinense que construiu carreira política em Rondônia.

Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara

Lins desta matéria:

Projeto de Lei 3857/2019
Marco Civil da Internet
Estatuto da Criança e do Adolescente

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