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DOCES E SALGADOS

12/06/2019 15:15 por Redação

CCJ do Senado derruba decreto de Boslonaro que flexibiliza o porte de armas

Foram aprovados sete projetos sobre o tema, que tramitam em conjunto e seguem para análise do Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro flexibilizou o porte de armas de fogo no Brasil.

Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência. Eles são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao decreto de Bolsonaro, que concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

Hoje, Marcos do Val voltou a defender o decreto. “As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio”.

A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), contrário ao decreto de Jair Bolsonaro. Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”. “O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rego.

Debate

O debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos parlamentares. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar manter o decreto de Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como inconstitucionais. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também defendeu o decreto presidencial. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.

Na avaliação do senador Fabiano Contarato, o decreto violou a Constituição. “O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal”.

O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.

“E não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%”.

Com Agência Senado

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