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13/04/2017 08:07 por Advillage

Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais

Projeto ainda precisa passar pela CCJ da Câmara antes de ser votado em Plenário

Notícia atualizada em 17.04.2017, às 10h31, para inclusão do posicionamento do Ecad.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que extingue o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) e o substitui por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. A notícia é da Agência Câmara.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas.

Obras protegidas - De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Direitos - O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

Auditoria - Pelo projeto, o Cadda terá os seus gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passará por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos.

O órgão máximo do Cadda será um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores.

O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Posição do Ecad

O Ecad enviou nota se posicionando sobre a notícia da Agência Câmara. Após lembrar que o projeto “é antigo”, diz acreditar em sua futura rejeição [na CCJ], “entre outros motivos, por não trazer qualquer proposta inovadora em relação ao trabalho já desenvolvido pelo Ecad e até mesmo por desvirtuar sua finalidade exclusiva de proteção aos artistas da música através da arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical”.

“As atividades do Ecad continuam sendo desempenhadas com eficácia e transparência, amparadas por lei federal e acompanhadas pelo Ministério da Cultura”, finaliza a nota.

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