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13/12/2019 07:12 por Advillage

Regulamentado o uso de aplicativo de mensagens para intimação de atos processuais

Autorizado pelo CNJ desde 2017, recurso tecnológico chega à corregedoria-geral do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), para instituir e regulamentar o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As intimações de processos que tramitam na corregedoria serão dirigidas às partes e seus respectivos advogados; e às testemunhas arroladas nos autos. O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens ou similares dependerá da anuência expressa da parte interessada, que poderá ser feita a qualquer momento do processo. A solicitação para se desligar do sistema também poderá ocorrer em qualquer tempo.

É vedada a utilização desses recursos tecnológicos similares nas hipóteses de citação e previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.

A portaria esclarece ainda que “o silêncio do interessado será interpretado como recusa à utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para fins de intimação”. Com a recusa, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais.

O uso de aplicativos de mensagens para o envio de intimação judicial não é novidade na justiça brasileira, assinala a Alkasoft, empresa de softwares especializada na área jurídica. A primeira iniciativa nesse sentido, de 2015, foi implantada na Comarca de Piracanjuba (GO). Desde então e até meados de 2018, pelo menos 11 Tribunais de Justiça já declararam que fazem uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, a fim de agilizar o andamento de processos e reduzir custos com a comunicação.

Os tribunais que adotam o envio de intimação judicial através de aplicativos de mensagens estão amparados por uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2017.

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