Home > TOME NOTA > Confira as novas regras da Anac que já estão em vigor

TOME NOTA

14/03/2017 10:14 por Redação

Confira as novas regras da Anac que já estão em vigor

Liminar da Justiça Federal suspendeu apenas o artigo sobre franquia de bagagem; os demais estão valendo

A resolução da Anac com novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo entra em vigor a partir desta terça-feira (14) hoje. Para passagens aéreas adquiridas até o dia de ontem (13), mesmo que o voo venha a acontecer em data posterior, valerão as regras estabelecidas na data da compra do bilhete.

Franquia de bagagem

Por decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, foi suspensa a possibilidade de venda de passagem com a cobrança pela bagagem despachada separado do preço da passagem. A Anac diz que entrou com “as providências judiciais cabíveis” e informa que, no momento, estão mantidas as franquias de bagagem despachada (de 23kg para voos domésticos e para a América Latina e de duas peças de 32kg para os demais voos internacionais). 

Leia: Justiça Federal em SP suspende cobrança extra no despacho de bagagens.

As principais mudanças que entram em vigor hoje:

Antes do voo

• A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem:
→ O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional;
→ Regras de cancelamento, alteração e reembolso do contrato com eventuais penalidades;
→ Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos.

• Correção de nome na passagem aérea:
→ O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, sem custo, desde que solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in.
→ Em caso de voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aérea), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro.

• Quebra contratual e multa por cancelamento:
→ Proibição de multa superior ao valor da passagem.
→ A tarifa de embarque e demais taxas aeroportuárias ou internacionais deverão ser integralmente reembolsadas ao passageiro.
→ Empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso.

• Direito de desistência da compra da passagem:
→ O passageiro poderá desistir da compra até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque.

• Alteração programada pela transportadora:
→ As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
→ Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
→ Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material. 

Durante o voo

• Procedimento para declaração especial de valor de bagagem:
→ Caso o passageiro queira transportar bens com valor superior a 1.131 DES*, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador, para fins de cobertura adicional no caso de extravio de bagagem. A empresa aérea poderá exigir valor adicional, neste caso.
→ *DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,26 (cotação de 14/03/2017 pelo Banco Central).

• Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno:
→ Em voos domésticos, o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo do tipo ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

• Compensação financeira em caso de negativa de embarque/preterição:
→ A empresa aérea deve efetuar o pagamento de compensação financeira ao passageiro que compareceu no horário previsto e teve seu embarque negado, no valor de 250 DES* para voo doméstico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, além de outras assistências previstas em norma.

• Assistência material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada)
→ Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.
→ A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:

- A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
-A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
- A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

→ O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).

• Prazo para reembolso:
→ Por solicitação do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso também poderá ser feito em créditos para a aquisição de nova passagem aérea, mediante concordância do passageiro.

Depois do voo

→ Providências em caso de extravio, dano e violação de bagagem:
→ Em caso de extravio, o passageiro deve fazer imediatamente o protesto.
→ O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, será de 21 dias.
→ Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, deverá indenizar o passageiro.
→ No caso de dano ou violação, o passageiro tem até 7 dias para fazer o protesto, a contar do recebimento da bagagem.
→ A empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até 7 dias do protesto. Em caso de violação, deve indenizar o passageiro nos mesmos 7 dias.

'
Enviando