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14/08/2019 07:50 por Advillage

PEC que inclui proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais avança na Câmara

Texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que já têm o sigilo telefônico e de correspondências

Em meio às discussões sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) a admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/2019).

O texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que já têm o sigilo telefônico e de correspondências. Esses dados são informações disponibilizadas por todo cidadão quando realiza um cadastro, faz compras ou exames médicos, por exemplo.

O relator da PEC, deputado João Roma (PRB-BA), frisou que a Constituição precisa acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias. "É uma discussão muito atual em todo o mundo, vários países estão percebendo a importância de ter uma regulamentação mais eficaz para que se traduza isso em segurança jurídica", declarou. "Nós precisamos estar preparados para esse novo momento, buscar a preservação dos dados, do sigilo de cada cidadão".

No ano passado, o Congresso aprovou a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cuidar da fiscalização do setor.

Pela proposta aprovada na CCJ, será exclusiva do governo federal a legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Como ele já foi aprovado pelo Senado, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara sem alterações, poderá ser promulgado em seguida.

Com Agência Câmara

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