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15/05/2019 08:42 por Advillage

Nova lei facilita o cancelamento de assinatura de TV paga

Intenção é pôr um fim ao recorrente desrespeitos aos consumidores que perdem tempo ao telefone na tentativa de cancelar seus contratos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet como um direito dos assinantes.

A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.

A autora da proposta (PL 5207/13) é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). Para ela, a atual norma da Anatel não atende plenamente os consumidores. Em sua avaliação, é necessária a lei para que o assinante tenha assegurado “o direito de cancelar os serviços da maneira mais simples possível”.

A nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação.

Com Agência Câmara

Leia mais: Aprovado projeto que facilita o cancelamento de contrato de TV por assinatura.


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