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DOCES E SALGADOS

15/05/2019 08:54 por Redação

Perde validade a MP que destinou recursos para apoio a refugiados

Congresso não votou a tempo a medida provisória 860/18, que autorizou doação de até R$ 15 milhões para ajudar imigrantes venezuelanos

Expirou na última segunda-feira (13) o prazo para que o Congresso apreciasse a Medida Provisória 860/2018. O texto autorizou o Orçamento da União a doar até R$ 15 milhões para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e para a Organização Internacional para as Migrações (OIM). As duas entidades integram a ONU e possuem escritórios no Brasil.

De acordo com o texto da MP, os recursos serviriam para apoiar ações das duas agências para interiorização dos refugiados venezuelanos que, desde 2017, têm entrado em território nacional para fugir da crise política, econômica e social da nação vizinha.

Editadas pelo Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para que os efeitos sejam mantidos. Quando uma medida provisória não é votada dentro do prazo, ela perde a eficácia. Na prática, no caso das medidas que liberam recursos, muitas vezes a falta de votação não gera consequências porque o dinheiro já foi liberado.

Quando uma medida perde a validade, o Congresso tem prazo de 60 dias para editar um decreto que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. O prazo para o decreto da MP 860/18 vence em 12 de julho.

Outros textos

A MP 860 foi editada no final de 2018. Em abril deste ano, outra medida provisória (MP 880/2019), abriu crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. Antes da MP 860, outras duas medidas já haviam destinado recursos para esse fim (MPs 823/2018 e 857/2018).

Com Agência Senado

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