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17/03/2017 10:38 por Advillage

Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Argumento da TV Capixaba, de que os direitos autorais já são recolhidos pela emissora principal, foi rejeitado no STJ

Emissoras afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional da qual façam parte.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial envolvendo a TV Capixaba, afiliada da Rede Bandeirantes no Espírito Santo, e o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

A emissora defendia que a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem, uma vez que a emissora principal já teria pagado ao Ecad pelos direitos autorais relativos à programação nacional.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu o argumento. Segundo ele, o artigo 31 da Lei de Direitos Autorais prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público”, disse o ministro.

O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos.  O juízo de origem também poderá aplicar outras medidas que entender necessárias, incluindo multa diária.

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