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17/12/2019 06:43 por Advillage

Câmara aprova projeto de incentivos ao setor de Tecnologia da Informação

Proposta substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 4805/2019, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A matéria será enviada à sanção presidencial.

A redação proposta pelo Senado diminui os percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter, calculados sobre o que elas investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O novo incentivo será válido até dezembro de 2029.

Leia: Câmara aprova novos incentivos fiscais para empresas de TI, confira.

No final do ano passado, a OMC permitiu a continuidade dos incentivos até 2019. A partir de 2020, eles não poderão mais ser concedidos. O Brasil foi contestado pelo Japão e pela União Europeia por dar incentivos às empresas com sede no País em prejuízo das estrangeiras, o que é proibido pelo órgão multilateral.

O Plenário da Câmara seguiu o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e manteve no texto a proibição de incentivo para empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública.

Outro ponto mantido permite às empresas com faturamento anual abaixo de R$ 10 milhões serem dispensadas de apresentação de relatório e parecer auditados sobre o cumprimento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Já as empresas obrigadas a apresentar esses documentos poderão deduzir as despesas com auditoria do valor a investir até o montante de 0,2% do faturamento anual.

Essas regras já constam da legislação atual, e os senadores propunham seu fim.

Fator de multiplicação - A medida atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados. A lista completa será definida pelo Poder Executivo, que também estabelecerá o processo produtivo básico a ser seguido.

Os créditos obtidos pela empresa serão calculados com base em multiplicadores que variam de 2,39 a 3,41 aplicados sobre o valor investido. Os fatores mais elevados são para empresas localizadas no Centro-Oeste, na Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e na Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

Produtos feitos com tecnologia nacional ficam com os maiores índices de incentivo (3% a mais que os não nacionais).

De forma alternativa, a empresa poderá usar fórmula complexa de cálculo dos créditos que varia positivamente em função do cumprimento de metas no âmbito do processo produtivo básico definido pelo governo e de investimentos adicionais.

Esse outro cálculo está sujeito aos mesmos limites máximos de crédito que poderá ser calculado e aproveitado para quitar tributos.

CAMARACondições - Para contar com o incentivo, a empresa deverá apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor, que dependerá de aprovação pelos ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Segundo a Lei da Informática, as empresas devem investir, anualmente, 4% de seu faturamento bruto com o mercado interno nessas pesquisas.

A novidade nesse tópico é que o texto permite o uso de até 20% desses valores na implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), o que será considerado como pesquisa e desenvolvimento.

Como funciona

A cada trimestre, a empresa interessada deve apresentar ao Ministério da Ciência e Tecnologia uma declaração com dados sobre os investimentos feitos em pesquisa, o valor do crédito apurado com a memória de cálculo e o seu faturamento bruto.

A declaração somente poderá ser apresentada depois de feitos todos os investimentos. Em seguida, o ministério verificará questões como débitos de investimento pendentes, créditos dentro dos limites permitidos e dados solicitados.

O prazo máximo para compensar tributos federais com esses créditos será de cinco anos.

Caso haja questionamento pela Receita Federal dos valores compensados, poderá ser aplicada multa de 50% ou 75%, conforme a situação. Após esgotada a instância administrativa, o valor não pago será enviado para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com Agência Câmara

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