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DOCES E SALGADOS

19/06/2017 08:12 por Redação

Sancionada a lei que cria novas taxas para a Zona Franca de Manaus

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços substituem a Taxa de Serviços Administrativos, considerada ilegal pelo STF em 2016

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (19) traz a sanção presidencial da Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017, oriunda do projeto de lei de conversão (PLV) 13/2017, que dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Leia: Aprovadas no Senado, novas taxas na Zona Franca de Manaus vão a sanção presidencial.

A proposta tem o objetivo de melhorar a arrecadação da Suframa para compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca. A cobrança da TSA foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em 2016.

Para substituí-la, foram criadas a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), que incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa, e a Taxa de Serviços (TS), que custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas.

Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.

A lei foi sancionada com vetos aos artigos 15 e 16. O artigo 15 estabelecia que os recursos provenientes da arrecadação da TCIF e da TS seriam destinados exclusivamente ao custeio e às atividades-fim da Suframa, “vedada qualquer limitação de emprenho e de movimentação financeira desses recursos.”

O artigo 16 definia que os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, de até o período encerrado em 31 de dezembro de 2016, aplicações relativas ao investimento compulsório anua,m em pesquisa e desenvolvimento (...) poderiam ser parcelados em até 48 parcelas mensais e consecutivas. 

Leia a íntegra da nova lei aqui.

Novo superintendente - Na última terça-feira (13), o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou o termo de posse do novo superintendente da Suframa, Appio da Silva Tolentino. Ele assumiu a autarquia no lugar de Rebbeca Garcia, que deixou o cargo em maio.

Engenheiro de Pesca e advogado tributarista, Tolentino entrou para o serviço público em 1987, na então Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (SIC), do Amazonas, atual Seplan-CTI. Também foi professor piscicultura e aquicultura na Universidade Federal e servidor concursado do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas.

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