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DOCES E SALGADOS

21/10/2019 09:38 por Redação

Anac alerta para regras de viagens aéreas de menores de 16 anos

Resolução do CNJ padronizou os procedimentos de embarque para crianças e adolescentes

A Anac divulgou nota orientando os passageiros do transporte aéreo sobre alterações na autorização de viagem para menor de 16 anos em voos domésticos no Brasil. Por meio da Resolução nº 295/2019, publicada em 19 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou a interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a Anac, em qualquer uma das situações a seguir, não será exigida autorização judicial para que o passageiro menor de 16 anos viaje desacompanhado dos pais ou responsáveis: 

• Em caso de viagem para Comarca contígua à da residência do menor de 16 anos e desde que localizada na mesma unidade federativa ou na mesma região metropolitana.
• Menor de 16 anos acompanhado de ascendente ou colateral maior de 18 anos, até o terceiro grau, devendo o parentesco ser comprovado com documentos.
• Menor de 16 acompanhado de pessoa maior de 18 anos expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
• menor de 16 anos desacompanhado com autorização expressa de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
• Menor de 16 anos com passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.

As autorizações de viagem dadas pelos genitores ou responsáveis legais do menor de 16 anos devem indicar o seu prazo de validade. Em caso de omissão, será compreendido que a autorização é válida por 2 anos.

A Anac lembra que todo passageiro maior de 12 anos deve apresentar documento de identificação civil (com foto), com fé pública e validade em todo o território brasileiro para fins de embarque em voo doméstico e internacional, conforme dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016. 

Veja a documentação completa exigida para o embarque de crianças e adolescentes em voos domésticos e internacionais aqui.

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