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DOCES E SALGADOS

21/10/2019 12:29 por Redação

TJ proíbe prefeitura de SP de exigir vistoria em veículo de motorista de aplicativo

Para desembargador, exigência de inspeção restringe a livre concorrência;

Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

A vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento consta no artigo 7 da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. De acordo com o texto, "a inspeção veicular observará os mesmos critérios aplicados aos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros providos de taxímetro".

Um motorista entrou na Justiça questionando a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.

Segundo o Consultor Jurídico, o juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”. O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”.

A decisão do TJ foi unânime.

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