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TOME NOTA

25/03/2019 11:58 por Redação

Anac reforça: menores de 16 anos não podem mais viajar sozinhos sem autorização

Limte anterior era de 12 anos; mudança no ECA foi introduzida por lei que entrou em vigor na semana passada

A Anac divulgou comunicado reforçando que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais. Até a semana passada, o limite mínimo era de 12 anos.

A mudança foi introduzida pela Lei nº 13.812, publicada no dia 18 de março, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A nova lei, em seu artigo 14, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o limite para 16 anos.

As demais regras previstas no ECA não foram alteradas. Ou seja, é desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco.

Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.

Viagens internacionais - Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no ECA e na Resolução nº 131 do CNJ, veja aqui.

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