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26/04/2019 09:38 por Advillage

Relatório restringe o compartilhamento de dados pelo poder público

Deputado relator da MP 869/18 retirou dispositivos que poderiam comprometer o sigilo dos dados pessoais dos cidadãos

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 869/2018 deve votar no próximo dia 7 de maio o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou nesta quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, que altera as competências e garante autonomia técnica à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva acatou 91 das 176 emendas sugeridas por senadores e deputados.

A medida provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma estabelece regras para proteger as informações dos cidadãos gerenciadas por empresas direito público ou privado.

Orlando Silva propôs uma mudança importante para proteger os dados de cidadãos mantidos pelo poder público. A MP alterou a LGPD para permitir o compartilhamento de informações sem que haja comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva mantém a obrigatoriedade de notificação à ANPD.

O relator também resgatou um ponto da LGPD que havia sido vetado pelo então presidente da República, Michel Temer, em 2018. O dispositivo protege o sigilo dos dados pessoais de cidadãos que requerem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação. Orlando Silva veda o compartilhamento dessas informações com órgãos públicos ou empresas privadas.

O deputado decidiu manter uma alteração determinada pela MP 869/2018: o compartilhamento de dados dos cidadãos para o combate a fraudes ou irregularidades. E também concordou com outra modalidade de transferência incluída pela medida provisória: quando houver contratos ou convênios para a arrecadação de tributos, pagamento de benefícios, bolsas de estudo ou implementações de programas.

A MP 869/2018, que está em vigor, permite a comunicação de dados sobre a saúde de pacientes quando necessária “para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar”. Para o relator, esse tipo de informação é “extremamente importante para a privacidade das pessoas” e a abertura dada pela medida provisória pode levar a abusos.

Para solucionar o problema, Orlando Silva estabelece em seu relatório critérios para esse compartilhamento. A comunicação só pode ocorrer se for “exclusivamente para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”. O texto proíbe a transferência de dados “com objetivo de obter vantagem econômica”.

Leia mais: Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas.

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