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TOME NOTA

27/01/2020 07:03 por Redação

Prazo para aderir ao Simples Nacional termina na próxima sexta-feira

Voltado às micro e pequenas empresas, o Simples agrega oito tributos, o que reduz os custos tributários e diminui a burocracia

Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para que micro e pequenas empresas solicitem adesão ou permanência no Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. É necessário regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades que levam à exclusão do Simples são a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas nesse regime de tributação.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, e desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Para empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2020, o prazo de adesão é de 60 dias.

Todo o processo de adesão ou regularização é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim, aqui.

O Simples agrega oito tributos de uma única vez, o que reduz os custos tributários e diminui a burocracia para a manutenção dos negócios. O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

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