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DOCES E SALGADOS

27/06/2019 08:47 por Redação

CCJ da Câmara retira difamação e calúnia do Código Penal

Proposta também introduz o crime de injúria racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra classificados como difamação e calúnia. Ao mesmo tempo, a proposta introduz no CP o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo (hoje senador pelo PSB da Paraíba).

“O Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos”, disse o relator. “Com exceção do delito de injúria racial, mostra-se premente a descriminalização dos crimes contra a honra, bem como da rixa, contribuindo, assim, para a celeridade dos processos penais encarregados de apurar e punir as condutas que têm o alto potencial de infringir valores inegociáveis da sociedade”.

Conforme o texto, deixam de ser crimes a calúnia (“imputar a alguém fato definido como crime”) e a difamação (“imputar a alguém fato ofensivo à reputação”). Já a injúria discriminatória ou racial será definida se a ofensa ataca “a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência”.

A proposta será agora analisada pelo Plenário da Câmara.

Com Agência Câmara

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