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30/08/2019 11:17 por Advillage

Procon-SP multa Google e Apple em R$ 17,7 milhões por app de envelhecimento

Como fornecedoras do FaceApp, empresas teriam desrespeitado artigos do Código de Defesa do Consumidor

O Procon-SP informou hoje (30) que multou o Google Brasil Internet e a Apple Computer Brasil por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Por meio de suas lojas online de aplicativos – Google Play e App Store -, as duas empresas são fornecedoras autorizadas do FaceApp, aplicativo que voltou às graças dos internautas em julho deste ano.

A partir de uma fotografia cedida pelo internauta, o aplicativo é capaz de realizar mudanças realistas na fisionomia da pessoa. O que mais fez sucesso há algumas semanas foi a ferramenta que simula o envelhecimento.

De acordo com o órgão paulista de defesa do consumidor, as duas empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações sobre a “política de privacidade” e os “termos de uso” do FaceApp somente em língua estrangeira., o que contraria o artigo 21 do CDC. “A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, observa o Procon.

Google e Apple também teriam estabelecido cláusulas abusivas, infringindo o artigo 51 do CDC, incisos I, VII, XV.

Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet.

Outra cláusula prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores.

Uma terceira regra contratual estipula que eventuais conflitos entre usuários e as empresas serão resolvidos não por meio judicial, mas por um serviço realizado no condado de Santa Clara, na Califórnia, determinando a utilização compulsória de arbitragem.

Por fim, as empresas estabelecem ainda uma cláusula que limita e isenta suas responsabilidades por vício (problema) de qualquer natureza do produto ou serviço disponibilizado.

As multas aplicadas foram de R$ 9,964 milhões para o Google (valor máximo definido pelo CDC) e de R$ 7,744 milhões para a Apple.

Leia também: Procon-SP notifica FaceApp por aplicativo de envelhecimento.

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