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DOCES E SALGADOS

26/06/2019 13:52 por Redação

Comissão do Senado aprova projeto contra abuso de autoridade praticado por juízes

Texto aprovado também tipifica o crime de caixa 2 eleitoral e classifica a corrupção como crime hediondo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores. O texto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa.

O projeto visa combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por "capricho" ou "satisfação pessoal", direciona um processo.

Pelo texto, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:

 

  • proferir julgamento quando impedido por lei;
  • atuar com "evidente" motivação política;
  • expor sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo, comandado por ele ou outro magistrado. Ele só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão. Isso proíbe magistrados de dar entrevista sobre processos que ainda não foram concluídos;
  • exercer outro cargo, só é permitido que seja professor além de magistrado;
  • ser sócio de empresas, pode apenas ser acionista;
  • receber recompensa, financeira, por exemplo, pela sua atuação em processos;

 

O projeto determina que membro do MP cometerá abuso de autoridade se:

 

  • instaurar processo sem provas, "indícios" suficientes;
  • recusar a praticar sua função;
  • receber incentivo financeiro no decorrer do processo;
  • atuar como advogado;
  • expressar, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído. O membro do MP só poderá se manifestar nos autos;
  • atuar com "evidente" motivação político-partidária .

 

A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.

A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

 Com Senado Notícias e Globo.com
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