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DOCES E SALGADOS

27/06/2019 16:31 por Redação

Juiz federal suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos

Decisão liminar atende a demanda da Associação de Delegados de Polícia do Brasil

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27) uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.

Borelli concedeu liminar em uma ação movida pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.

Em janeiro de 2018, lembra a Agência Brasil, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas, como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares. “Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou Borelli.

A Anac ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.

A questão do porte de armas em aeronaves teve destaque no noticiário no início de maio, quando o governo Bolsonaro editou decreto flexibilizando a posse de armas no país.

Leia: Decreto abre brecha para armas de fogo em voos comerciais.

 

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