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ANTONIO MACHADO

15/10/2016 22:43 por Antonio Machado

PEC do Teto expõe as mazelas dos programas aparelhados pela burocracia e miopia dos críticos

Sociedade precisa estatizar o Estado, dirigi-lo para todos e não só à elite de servidores e exigir que os políticos punam os malfeitos. A PEC do Teto é essa palmatória

Alforria fiscal

Com a indexação do aumento das despesas federais à inflação do ano anterior praticamente aprovada, depois da significativa vitória do governo na votação em primeiro turno na Câmara por 366 votos a 111, o debate sobre a chamada PEC do Teto ganhou intensidade, assim como a reação dos potenciais prejudicados – a nata do funcionalismo.

Tal reforma não é a solução final e única contra o apartamento do aparelho de Estado da realidade nacional, a razão maior da debacle das contas fiscais e de suas sequelas sobre o crescimento potencial da economia, vale dizer, também das expectativas de melhora social.

Ela é apenas um roteiro para o que tem de mudar nas relações entre o público e o privado, principalmente o custo da gestão estatal. E as regras de aposentadoria dos regimes privado (INSS) e público.

É também uma espécie de terapia coletiva, ao expor as mazelas dos programas agasalhados nas rubricas da lei orçamentária (LOA), o que inclui a receita desfalcada por desonerações desmotivadas. A LOA é o objeto do regime fiscal proposto pela PEC do Teto, que surge para durar 20 anos, com primeira revisão em 2027. Já há flagrantes.

O mais visível tem sido a reação das corporações mais aquinhoadas pelo governo (que propõe os aumentos salariais e as regalias extra folha) e pelo Congresso (instância decisória), como os procuradores federais. Um dos departamentos da Procuradoria Geral da República, por exemplo, foi ao STF pedir a inconstitucionalidade da emenda, ou seja, da PEC do Teto. Alega que ela ignora a autonomia dos poderes.

Pouco importa que tais categorias ganhem muito acima dos salários médios recebidos pelos empregados da iniciativa privada e mesmo bem mais do que remuneram funções equivalentes no exterior. Procurador no Brasil recebe, segundo o economista João Manoel Pinho de Mello, o equivalente a 26 salários mínimos, contra máximo de 11 nos EUA.

Como disse o ex-ministro Antonio Delfim Netto, em cujo apogeu nos governos militares a burocracia ascendeu ao status de tecnocracia, “o corporativismo estatal tomou conta de Brasília”. O governo, diz ele, precisa ir à TV denunciar quem manda no Brasil. Curioso é que antes do mensalão Lula, o PT e os metalúrgicos que fundaram a CUT tinham o mesmo juízo sobre a burocracia, temendo sua influência.

Enobrecendo o Congresso

Mas há mais revelações na esteira da bronca contra a disciplina da evolução do gasto público. Elas não dizem respeito ao que propõe a PEC, mas à qualidade do argumento (e, por analogia, ao que ensinam) de setores da academia que se veem como defensores dos pobres – em tese, prejudicados pela redução de verbas para a saúde e educação.

Não há corte de gasto público na proposta do governo, há somente a inflexão de seu ritmo de crescimento. A nova regra indexa o avanço do gasto realizado este ano à inflação em 12 meses, mas não impede que se gaste mais com saúde ou educação, por exemplo, se se cortar em outro item.

O teto só se aplica sobre o agregado do orçamento e não sobre os itens que o compõem. Isto significa que ele não cassa o direito de o Congresso modificar o orçamento, ele o enobrece.

Apelando à regra de três

Hoje, devido à automaticidade de várias despesas sujeitas a regras de vinculação ou indexação, mais da metade do gasto primário (isto é, exceto juros) independe da vontade parlamentar. Isso vai mudar.

Tais mudanças implicam perdas aos programas mantidos com recursos fiscais? Não necessariamente. Mas parece que sim, de acordo com o método usado por economistas, inclusive do prestigiado IPEA, centro de estudos ligado ao Ministério do Planejamento – a regra de três.

Quer dizer: calcula-se quanto a saúde deveria receber nos próximos 20 anos a partir do histórico dos valores recebidos até agora e se compara com o que receberá se o dinheiro for apenas corrigido pela inflação. Isso é regra de três. Ela ignora que o envelhecimento da população requer mais cuidado de saúde, da mesma forma que diminui o gasto com educação devido à redução dos jovens em idade escolar.

Administração silenciada

Mais gritante nestes comparativos - e na projeção do tal estudo do IPEA desautorizado pela direção do instituto a perda em 20 anos vai a R$ 743 bilhões, se fosse mantida a regra atual – é a ausência dos fatores de produtividade, o sujeito oculto da péssima qualidade dos serviços públicos.

Aliás, formam-se milhares de administradores no país, mas sobre gestão pública mais falam os macroeconomistas, os sociólogos e os ativistas sindicais. E o povo? Ora, o povo...

Se falta um sistema regular de monitoramento de resultados, não há o que reclamar. Quanto a saúde precisa para funcionar nos trinques?

Pelos dados do SUS nos estados, faz-se mais e melhor sempre que há gestão, como atesta a rede municipal de São Paulo gerida pelo Sírio e pelo Einstein. Nestes espaços públicos a PEC do Teto é ociosa.

Palmatória da sociedade

Quem sabe dos meandros dos processos e disfuncionalidades do setor público não se espantou com a PEC do Teto, embora cobrando o resto das reformas que lhe permitam ser apenas um freio de arrumação. Sem isso, o resultado implícito do reordenamento fiscal não acontecerá – o resgate da autonomia fiscal e financeira do Estado brasileiro, que é a condição decisiva para a normalidade dos juros no país.

Não se chega a isso sem que o governo governe o Estado e as contas públicas, algo muito longe de ser trivial. Estudo do Credit Suisse sugere que o país poderia ter o mesmo resultado ruim gastando 43% menos do que gasta com todos os serviços públicos federais. A conta inclui dispêndio 53% menor em educação e 70% em saúde.

Trata-se, na visão moralista, de descaso do setor público, embora o que falte é a sociedade estatizar o Estado, dirigi-lo para todos e não para uma elite de servidores e exigir que os políticos cobrem resultados e punam os malfeitos. A PEC do Teto é essa palmatória.

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