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DOCES E SALGADOS

26/03/2020 14:53 por Redação

STF suspende trecho de MP que restringe a Lei de Acesso à Informação

Alexandre de Moraes assevera que o Estado é obrigado a fornecer informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (26) o trecho da medida provisória que alterou regras da Lei de Acesso à Informação. Moraes acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6351) ajuizada pela OAB contra dispositivos da MP 928/2020.

A suspensão determinada pelo ministro vale até decisão definitiva do plenário, o que não tem prazo para ocorrer.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2011, regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade. A MP 928, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (23) para “corrigir” a MP 927/2020, suspendeu prazos da LAI enquanto vigorar o estado de calamidade pública no pais, sob o argumento de que o atendimento de muitas demandas depende da presença física do agente público, o que está temporariamente prejudicado por causa das quarentenas impostas pelo novo coronavírus.

Alexandre de Moraes, em uma análise preliminar, considerou presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (perigo de lesão irreparável e verossimilhança do direito), pois o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.

Segundo o relator, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

Assim, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Estado é obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. “A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar”, afirmou.

O relator ponderou que o dispositivo questionado não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação. “Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”.

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