Home > ANTONIO MACHADO > Temer acalenta o centrão, chama governadores de volta à mesa e finca pé na reforma fiscal

ANTONIO MACHADO

18/09/2016 01:49 por Antonio Machado

Temer acalenta o centrão, chama governadores de volta à mesa e finca pé na reforma fiscal

Se o governo e sua maioria parlamentar aprovarem ainda este ano a PEC do Teto com mínimas exceções, o ruído provocado pela Lava Jato sobre Lula não será ensurdecedor

Meneios anticrise

A normalidade política começa a voltar às relações entre o governo de Michel Temer e a sua base aliada no Congresso, especialmente na Câmara recém-saída do trauma da cassação do deputado Eduardo Cunha – expoente do PMDB e dos partidos do tal centrão sem o qual não há maioria parlamentar, como Dilma Rousseff tardiamente constatou.

Parte desse bloco de partidos hegemônico no fisiologismo, razão de ter ocupado uma beirada nos governos Lula e Dilma apesar da total ausência de afinidade com o PT, Temer não precisou dos préstimos de seus operadores políticos para receber no palácio as lideranças do PSD, PR, PTB, Solidariedade e que tais. Pareceu pacificá-los, tanto que todos assinaram um termo se comprometendo a apoiar as reformas.

Bastaria endossar a emenda constitucional que limita à inflação do ano anterior o aumento dos gastos da Lei Orçamentária Anual (LOA) por 20 anos, com revisão no décimo ano – a PEC 241 ou PEC do Teto. Ela impõe uma revolução à gestão pública ao forçar o exame profundo das prioridades e dos resultados efetivos dos programas e políticas de governo.

A PEC valoriza o Congresso, já que esta é a sua função maior, não do Executivo nem do Tribunal de Contas da União e muito menos do Judiciário, cada vez mais invasivo sobre todos os poderes.

A proposta do governo é que a restrição dos gastos reais, ou seja, ao que for dispendido este ano corrigido pelo IPCA de 2016, valha também para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública – instâncias independentes, mas que têm abusado da autonomia orçamentária com salários e benefícios a seus próprios integrantes. É como se sob a proteção da estabilidade do emprego formassem uma casta de nobres à custa da plebe, ou seja: os outros.

“Queremos ter cidadãos de primeira, segunda e terceira classe? Até quando vamos aceitar benesses injustificáveis de corporações, como recesso de 30 dias e dois meses de férias?”, indaga o presidente da consultoria Falconi, Mateus Bandeira, referindo-se ao Judiciário.

Como diz ele, “discutimos um ajuste fiscal rigoroso e o Judiciário pressiona o Senado para aprovar reajustes salariais, com efeitos em cascata para os Estados”, vários insolventes. É assim que se perdeu nas três últimas gestões o duro ajuste fiscal que vinha desde 1994.

Teto de gasto federativo

“A cada bilhão de reais adicional destinado às categorias mais bem aquinhoadas, já remuneradas bem acima do salário médio praticado no país, será um bilhão a menos em saúde, educação e segurança”, diz o CEO da Falconi. “Ou um bilhão a mais em impostos. E certamente será um bilhão a mais em dívidas, já que produzimos déficit.”

Se depender de Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o mesmo limitador do gasto de governos, sem ter correspondência sob a forma de mais e melhores serviços para a população, se estenderá aos estados. Como? Talvez como adendo ao projeto de renegociação de dívidas estaduais, aprovado na Câmara sem a proibição de aumentos salariais e contratações por dois anos. Os maiores interessados são os próprios governadores. Ao menos 15 estão com o caixa exangue.

Abafando o ruído do PT

Se o governo e sua maioria parlamentar souberem demonstrar união, votando ainda este ano na Câmara e no Senado a PEC do Teto com um mínimo de exceções ao que estará submetido ao limite de expansão – de preferência, nada além das transferências intergovernamentais, Fundeb e despesas inesperadas, todas já previstas na PEC -, o ruído provocado pela Lava Jato sobre Lula e outros não será ensurdecedor.

Cabe a Temer provar a consistência de sua governabilidade, função do entendimento entre o PMDB, a antiga oposição liderada pelo PSDB (partido hoje fracionado entre múltiplas ambições presidenciais) e o tal centrão (órfão de líder maior e franqueado a Temer o papel).

Quanto mais eficiente for a comunicação de que a PEC não prejudica a saúde e a educação, ao contrário, além de proteger a inclusão por meio do Bolsa Família e assemelhados, menor será a resistência.

Agentes de iniquidades

O desafio de Temer daqui para frente será tocar a agenda correta. Ela começa pela PEC do Teto e continua com a mudança das regras de aposentadoria, abarcando não só a previdência urbana (INSS), mas os seus grandes sangradouros - a rural e a dos servidores públicos.

Noutros tempos, os conflitos políticos se resolviam na política. O nó a desatar, desta vez, é o do viés da insolvência pública. E isso devido ao histórico de crises resolvidas com a cessão de benefícios fiscais permanentes, disfarçados de direitos. Que, antes do social, atendem à elite da burocracia e as suas conexões com os partidos.

Lula e PT sabiam desse risco, tanto que ambos e a CUT se curvaram à influência das corporações de servidores só depois do mensalão. Mas o alienamento do empresariado e a ilusão do campo progressista de que o dirigismo estatal ganhava força também contribuíram para o crescimento desse regime de iniquidades. O que se espera de Temer é que compreenda tais armadilhas. E que não ceda tão facilmente.

Nova postura parlamentar

O noticiário, refletindo o consenso dos analistas financeiros, põe a sorte das reformas no Congresso. É axiomático, enquanto aprovação – mas também é leitura condicionada pelo vexame do petrolão e etc.

Ao menos na nova direção da Câmara e entre lideranças do Senado as águas da Lava Jato (e a carência orçamentária) levam a proposições multipartidárias que vão além das intenções do governo. O programa de concessões, por exemplo, fica de pé com financiamento em reais, o que exige, além do ajuste fiscal, normas que facilitem a emissão de dívida privada e a possibilidade de desencaixe pelos bancos dos contratos de prazo longo, securitizados no mercado secundário.

O simples fato de haver disposição parlamentar para tratar de tais assuntos é promissor. E o será de fato quando o Banco Central por a Selic em dieta. Juro real de 8,6% (e desinflação) é cicuta na veia.

'
Enviando