Obrigação, não favor
Ao fim de outro mandato de quatro anos do governo e do Congresso, assistir o governismo e a oposição unidos na correção da tabela do Imposto de Renda que estava há uma década defasada, quando deveria acontecer automaticamente a cada ano com base na inflação anual, é a manifestação mais eloquente da carência institucional da nação.
Precisou o presidente de turno e candidato à reeleição estar com a popularidade em baixa para os ocupantes do Palácio do Planalto correrem esbaforidos em busca de atrativos eleitorais, enquanto a oposição seguia entretida – despreocupada e alheia ao seu eleitor -, com os assuntos mundanos da política que só a ela dizem respeito.
A parcela da oposição mais ruidosa, embora minoritária, estava, e assim continua, distraída com manobras espúrias para tentar livrar Jair Bolsonaro da punição pelo seu golpismo. Já a porção esta sim majoritária no eleitorado seguia enredada no drama shakespeariano de ser ou não ser representante de seu eleitorado ou base alugada, à revelia de acordo programático, do presidente da vez.
Nenhum destes senhores do governo e oposição desculpou-se a seus constituintes pela falta da correção da renda sujeita à tributação pelo IR a cada elaboração da lei orçamentária anual, a LOA. Cabe ao Executivo propô-la ao Congresso, que pode ou não a modificar no todo ou em parte, além de fiscalizar a sua execução. A última vez em que as faixas de renda foram corrigidas se deu há dez anos.
Deixar a tabela do IR sem correção é o expediente dos governantes e parlamentares para confiscar (esse é o verbo apropriado para descrever esta decisão). Curioso é que isso acontece só em prejuízo do eleitor-contribuinte, já que, para “fazer” receita, o valor venal de bens como imóveis, por exemplo, é corrigido como base para o cálculo do IPTU. Ao menos se fez o certo desta vez.
Mas que ninguém se anime. Na votação do projeto, foi excluída uma emenda que mandava a correção das faixas de renda ser automática a partir de 2026. Autor da emenda, o Partido Novo pediu a votação em respeito ao regimento da Câmara. O que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), supostamente de oposição, cumpriu mas sem que fosse por votação nominal. Se o fizesse, ela seria aprovada.
De reforma ampla a puxadinho
A quem servem estes senhores em tese representantes da população? Esta é uma pergunta que o ritual da política recomenda não fazer, e os tais cientistas políticos e a imprensa raramente a fazem.
O roteiro da chamada reforma tributária estava escrito nos anais do Congresso desde o governo Temer mais como ação parlamentar que do Executivo. Começou com a reforma do consumo, a partir da qual se criou o imposto sobre o valor adicionado, IVA, e seguiria, tal como aprovado na PEC da CBS (o IVA federal) e do IBS (de estados e municípios), com a revisão da tributação da renda e do patrimônio.
Uma reforma abrangente, do ICMS ao IR, do ISS ao IPTU, já estava formulada por um think tank, por iniciativa da pasta da Fazenda do primeiro governo Lula. A crise do mensalão fez o presidente achar que as condições políticas inviabilizavam a discussão à época.
Foi retomada em 2016, fatiada a parte do consumo, com coordenação do economista Bernard Appy, ex-secretário da Fazenda, apoio de um grupo de empresas e aprovada no ano passado como emenda à Carta.
O que se esperava, conforme o compromisso aprovado nessa PEC, era uma proposta de reforma ampla tanto da renda das pessoas físicas e jurídicas quanto do patrimônio. E já havia um vetor nesta direção: voltar a tributar a distribuição do lucro, chamado de dividendo, e em contrapartida reduzir a alíquota sobre as empresas, que entre o IR corporativo e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) chega a 34%, das mais altas do mundo. Nos EUA, o IR é de 21%.
Pode-se argumentar que a taxa efetiva é menor, da ordem de 20% no Brasil, mas por causa de incentivos vulgo “gasto tributário” que o governo vem podando, com aval do Congresso. É exceção, não regra.
A política do faz de conta
O fato é que a economia não suporta mais decisões casuísticas, do tipo de crédito consignado (em vez de enfrentar as causas da taxa de juro exorbitante vigente há décadas no país). Ou de medidas no modelo conta-gotas, como a correção das faixas de renda do IRPF, compensada com o aumento de até 10% dos dividendos distribuídos a pessoas físicas com renda acima de R$ 50 mil/mês.
Vai-se tributar parcialmente o lucro distribuído, e ainda assim a lista de abatimentos da base tributável é expressiva, para não ter que mexer no IR+CSLL de bancos e empresas tributadas pelo regime de apuração do lucro real. Ou seja: mais improviso que um dia terá de ser enfrentado. Isso, se quisermos ter indústrias competitivas, o que já está difícil mesmo com os subsídios de toda ordem.
No fim, ficamos assim: um lado finge que faz política econômica, que foi terceirizada para a Receita Federal, como diz o economista André Lara Resende, e o Congresso finge que não cria caso contra o interesse maior da sociedade. E tudo é empurrado para a frente.
Com as campanhas com vistas às eleições gerais em outubro de 2026 já na rua, os partidos que pretendam ser reconhecidos como olhos e braços da sociedade deveriam estar discutindo o que o país precisa para sair do atraso que nos reduz há mais de 40 anos, levando-nos à rabeira das nações com geografia e população continentais.
Como estamos indo para 2026
Um programa de governo, com coesão política para ser implantado sem interrupções, deve ter como meta maior a inserção da produção de bens e serviços no patamar das transformações tecnológicas já dominantes, além de priorizar a autonomia de renda da população assistida pelas políticas sociais. Estamos longe disso.
Isso começa pelo exemplo da gestão do Estado, que está cada vez mais de costas para os que o sustentam, sobretudo o Judiciário.
Os governantes sem mínima formação ou experiência em gestão da coisa pública, que difere da gestão privada menos vocacionada para o bem coletivo, já não servem como antes. Os governos de formação tecnocrática têm viés autoritário, indiferentes à opinião pública, e de índole democrática, sem um programa balizador de seu mandato, tendem a ser sugados pela pressão social e dos adversários, vindo a apegar-se a medidas eleitoreiras. Estamos indo assim para 2026.
A título de provocação, as metas de um plano para 2027 em diante poderiam ter, entre suas diretrizes, a redução da carga tributária total, da ordem de 33% do PIB, à base de 0,5 a 1 ponto percentual ao ano. E isso condicionado a uma mudança profunda da governança e dos processos administrativos do setor público. Tem muito gasto já dispensável, especialmente pela falta de contrapartida social.
Não é bem a inflação do consumo e do produtor o dado relevante a tratar, mas o nível relativo dos preços, que subiu demais. Tudo é caro. Por não enxergar tal questão, o Partido Democrata, nos EUA, foi varrido por Trump. Mas ok, por ora: palmas à correção do IR!
Antonio Machado é jornalista, colunista dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas.
